Termo de Referência do concurso SEEDF: tudo sobre vagas por componente, provas, títulos e requisitos para professor

Termo de Referência do concurso SEEDF: o que muda para você, professor

A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) publicou em 23 de setembro de 2026 o Termo de Referência nº 3/2026 – SEE/GAB/COCP-2025 (processo SEI 00080-00147864/2026-43). O documento tem 31 páginas e três anexos. Ele define as regras que a futura banca terá de seguir para organizar o concurso das carreiras Magistério Público e Políticas Públicas e Gestão Educacional do DF.

O Termo de Referência (TR) não é o edital. Mas é a base dele: vagas por componente, etapas, número de questões, pontuação dos títulos, provas práticas, requisitos de cada área e cronograma-modelo já estão definidos. Lemos o documento do início ao fim e reunimos aqui tudo o que interessa a quem vai prestar o concurso, principalmente para o cargo de Professor de Educação Básica. Acesse aqui o Termo de Referência oficial.

1. Base legal: um concurso que a SEEDF é obrigada a fazer

O certame foi autorizado pela Portaria nº 825, de 10 de outubro de 2025, da Secretaria de Economia do DF. Segundo o TR, a autorização também decorre de um acordo judicial entre o Distrito Federal, o TJDFT e a Procuradoria-Geral do DF. Por isso o documento diz que o concurso tem caráter “vinculante sob a perspectiva jurídica”. O TR afirma ainda que o uso recorrente de professores temporários mostra a necessidade de recompor o quadro efetivo e que o concurso é um “dever jurídico”, e não uma escolha da administração.

2. Cargos, vagas e remuneração

São 10.604 vagas: 2.650 imediatas e 7.954 para cadastro reserva, divididas assim:

No Magistério, o valor é o vencimento básico do Padrão 1, Etapa III (graduação/licenciatura plena). Para Gestor e Analistas, o TR soma vencimento básico e GIC.

A carga horária do Magistério é de 40 horas semanais em dois turnos (art. 9º, II, da Lei nº 5.105/2013). O concurso terá validade de 2 anos a partir da homologação, prorrogável por mais 2.

3. Professor de Educação Básica: vagas por componente curricular

O TR traz a distribuição das 1.879 vagas imediatas e 5.638 de cadastro reserva de Professor de Educação Básica, todas com carga de 40h:

* Componentes com prova prática eliminatória (veja o item 7).

Destaques:

• Pedagogia (equivalente ao antigo componente “Atividades”, para Educação Infantil e Anos Iniciais) concentra a maior parte das vagas: 624 imediatas e 3.716 em cadastro reserva, ou seja, 4.340 no total;
• Entre as áreas específicas, as maiores ofertas são Matemática (283 + 400), Língua Portuguesa (208 + 295), Educação Física (198 + 399), Artes (160 + 179) e LEM/Inglês (71 + 91);
• Há vagas para áreas técnicas da Educação Profissional, como Administração, Enfermagem, Informática, Gastronomia e Eletrônica.

Música: 22 modalidades com vagas

Os professores de Música somam 31 vagas imediatas e 95 de cadastro reserva, divididos por instrumento ou especialidade:

O TR também prevê um banco de candidatos para atuar no Centro de Educação Profissional – Escola de Música de Brasília (CEP-EMB), formado pela prova prática.

4. Requisitos de formação: confira a sua área

O Anexo I lista o requisito de cada área de formação. A regra geral é: licenciatura na área ou bacharelado na área acompanhado de diploma de Formação Pedagógica para graduados não licenciados, sempre em instituição reconhecida pelo MEC. Pontos de atenção:

• Pedagogia: Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Magistério para séries iniciais e/ou educação infantil, ou Licenciatura em Normal Superior;
• Matemática e Física: aceitam também bacharelado em Engenharia, desde que o histórico tenha Cálculo 1, 2 e 3, Física 1 e 2, Física Experimental 1 e 2, Probabilidade e Estatística e Introdução à Álgebra Linear (ou equivalentes), mais Formação Pedagógica. Matemática aceita ainda Licenciatura em Estatística ou bacharelado em Estatística com Formação Pedagógica;
• Geografia e História: aceitam Licenciatura em Estudos Sociais com habilitação na área;
• Sociologia: aceita Ciências Sociais e Ciência Política (com Formação Pedagógica, no caso de bacharelado);
• Educação Física, Enfermagem e Odontologia: exigem registro ativo no conselho profissional (CREF, COREN e CRO);
• Música: Licenciatura em Música, bacharelado em Música com Formação Pedagógica ou licenciatura em Artes com habilitação em Música, sempre com aprovação na prova prática do instrumento. Para Regente-Maestro, a habilitação deve ser em instrumento, canto, regência ou composição.

O Anexo I também traz requisitos de áreas que não têm vagas na tabela deste concurso, como Construção Civil, Produção Cultural, Radiologia e várias modalidades de Música (guitarra, bateria, saxofone e outras). Vale a pena conferir se a sua área está na tabela de vagas e não só na lista de requisitos.

Pedagogo-Orientador Educacional: exige diploma de Pedagogia com habilitação ou pós-graduação em Orientação Educacional.

5. As etapas do concurso

As provas serão aplicadas no Distrito Federal, em locais, datas e horários definidos pela banca.

6. Prova objetiva: 120 itens de certo ou errado

O TR determina que a banca adote penalização por erro: resposta que diverge do gabarito desconta pontos. Os critérios exatos (por exemplo, se uma errada anula uma certa) serão definidos no edital.

Como será o dia da prova do professor

• Professor de Educação Básica: prova objetiva no mesmo dia, em turnos diferentes. Quem faz Pedagogia faz a prova à tarde; os demais componentes, de manhã;
• Pedagogo-Orientador: a objetiva pode ser em outro dia ou, se for no mesmo dia, pela manhã, junto com os componentes específicos;
• Discursiva e estudo de caso do Magistério: no mesmo dia e horário, em dia diferente da objetiva. Pelo cronograma-modelo, as áreas específicas fazem essa prova de manhã e Pedagogia à tarde.

Isso explica a informação de que a prova do professor terá “duas etapas”: na prática são dois dias de aplicação, um para a objetiva e outro para a discursiva com o estudo de caso.

Duas inscrições são possíveis? O TR (item 7.15.7) diz que, se o candidato fizer mais de uma inscrição com provas no mesmo período, só vale a última paga. Como Pedagogia (tarde) e as áreas específicas (manhã) ficam em turnos diferentes, o formato abre espaço para quem tem as duas formações concorrer às duas. A confirmação dessa possibilidade depende do edital.

Conteúdos obrigatórios em todas as provas

O programa da objetiva terá, obrigatoriamente:

• Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno);
• Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores do DF), com indicação dos capítulos cobrados;
• Plano Distrital de Política para Mulheres (Portaria nº 271/2021);
• Noções de primeiros socorros;
• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), com no mínimo 3 questões por prova;
• Os requisitos da Lei nº 6.805/2021 (§ 6º do art. 10 da Lei nº 4.949/2012).

Nas questões jurídicas, a correção seguirá a jurisprudência pacificada do STF, dos tribunais superiores e do TJDFT publicada até a data do edital e a bibliografia do edital. Posições doutrinárias isoladas não serão aceitas.

7. Discursiva e Estudo de Caso: como serão corrigidos

• Discursiva: texto dissertativo de até 30 linhas sobre tema dos conhecimentos básicos, complementares ou específicos. Vale de 0 a 40 pontos; para ser aprovado, é preciso nota igual ou superior a 20;
• Estudo de Caso (exclusivo do Magistério e de Gestor): 1 questão prática com até 4 itens, com solução fundamentada por escrito, em até 30 linhas, sobre conhecimentos complementares ou específicos. Também vale de 0 a 40, com mínimo de 20;
• Quem terá a prova corrigida: os classificados na objetiva até 3 vezes o número de vagas, somando o cadastro reserva;
• Nota zero se o texto fugir ao tema, estiver em branco, trouxer identificação, tiver letra ilegível, for escrito em versos ou palavras soltas, for assinado fora do local ou não atender à grade de correção;
• Nenhum tipo de consulta será permitido;
• Candidatos surdos ou com deficiência auditiva terão correção adequada ao português como segunda língua.

8. Provas práticas (Música, Libras e LEM)

Música

Avalia a proficiência técnico-artística e pedagógica do candidato. Pode incluir repertório definido pela banca, peça de livre escolha e apresentação de atividade didática, além de regência ou uso de recursos audiovisuais, conforme a área. O resultado é apto ou inapto. A prova segue a Portaria Conjunta nº 40/2025.

Letras Libras e LEM (Alemão, Francês e Japonês)

• Prova presencial de até 15 minutos: uma aula dada inteiramente em Libras ou no idioma escolhido, sobre tema previsto no edital;
• O candidato deve levar o plano de aula impresso em 2 vias;
• São até 3 minutos de apresentação pessoal; o restante do tempo é para a aula;
• A banca avalia fluência e proficiência, didática e metodologia e domínio do conteúdo, e pode fazer perguntas no próprio idioma ou em Libras;
• A banca oferece computador e datashow ou TV. A prova é filmada e não tem segunda chamada por nenhum motivo.

Atenção: LEM/Inglês e LEM/Espanhol não têm prova prática. Ela vale só para Alemão, Francês e Japonês.

9. Avaliação de títulos

A avaliação de títulos é classificatória e vale até 4 pontos na maioria dos cargos, incluindo Pedagogia e as demais áreas do Magistério:

Para Música, Letras Libras e LEM (Alemão, Francês e Japonês), os títulos valem até 8 pontos. Além dos títulos acima, conta a experiência profissional de nível superior na área, no setor público ou privado: 0,40 ponto por ano completo, sem sobreposição, até 4 pontos. O quadro do TR menciona Música e LEM; o texto do item 7.9.5 inclui também Libras.

O TR prevê ainda uma análise documental (cursos de formação, extensão e especializações) para quem quiser atuar na Educação Especial. Esses candidatos formam um banco específico.

10. Taxa de inscrição e isenções

A taxa não pode passar de 5% da remuneração inicial (art. 22 da Lei nº 4.949/2012). Para o Magistério, a base é R$ 6.749,10, o que dá um teto de cerca de R$ 337. O valor exato fará parte da proposta da banca e será fixado no edital. As inscrições serão somente pela internet, e o dinheiro só é devolvido se o concurso for cancelado.

Têm direito a isenção total ou parcial:

• Doadores de sangue em instituição pública, com no mínimo 3 doações no ano anterior à inscrição;
• Beneficiários de programa social de complementação de renda do GDF;
• Quem prestou serviço à Justiça Eleitoral em pelo menos 2 eleições (cada turno conta como uma);
• Cadastrados como doadores de medula óssea (isenção parcial);
• Comissários ou Agentes de Proteção da Infância e da Juventude voluntários.

11. Cotas e vagas reservadas

• Pessoas negras: 20% das vagas (Lei nº 6.321/2019), sempre que houver 3 ou mais vagas. Haverá heteroidentificação presencial, que considera só o fenótipo. Serão convocados pelo menos 3 vezes o número de vagas reservadas, com mínimo de 10 candidatos;
• Pessoas com deficiência: o laudo deve ser entregue na inscrição. Haverá avaliação biopsicossocial por comissão multiprofissional. Os exames ficam por conta do candidato;
• Hipossuficientes (Lei nº 6.741/2020): renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo e ensino médio completo em escola pública ou como bolsista integral em escola privada. Os documentos são exigidos já na inscrição;
• Quem não for confirmado nas vagas reservadas continua concorrendo na ampla concorrência.

Há ainda atendimento especial previsto: prova em braile, ampliada ou em áudio, intérprete de Libras, tempo adicional, sala para lactantes (bebês de até 6 meses), uso do nome social e atendimento por motivo religioso, entre outros.

12. Requisitos para tomar posse

Além da formação, o aprovado precisa: ter 18 anos na posse; estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; apresentar atestado de aptidão física e mental; não ter sido aposentado por invalidez; não ter sofrido restrição de atividades de regência de classe; não ter penalidade incompatível no serviço público; e apresentar certidão “nada consta” criminal (Lei nº 7.462/2024).

13. Direitos do candidato nos recursos

• Cabe recurso contra gabarito e resultados, e cada decisão deve ser fundamentada;
• O candidato recebe cópia da redação, da questão discursiva e do espelho de correção;
• Não pode haver limite de caracteres nos recursos;
• Item anulado na objetiva vale ponto para todos;
• O edital sairá no DODF, no site da SEEDF e no site da banca, com versão em vídeo em Libras. Qualquer cidadão pode impugnar o edital em até 5 dias úteis após a publicação.

14. Cronograma-modelo: a ordem das etapas

O TR traz um cronograma-modelo em 53 passos, ainda sem datas. A sequência prevista é:

• Edital, prazo de impugnação e isenções;
• Inscrições, envio de documentos (PcD, cotas, hipossuficiência, jurado) e pagamento;
• Objetiva do Professor (áreas específicas de manhã, Pedagogia à tarde) e, em outra data, objetivas de Analista, Gestor e Pedagogo-Orientador;
• Gabaritos, recursos e resultado definitivo da objetiva;
• Discursiva e estudo de caso do Professor (áreas específicas de manhã, Pedagogia à tarde) e depois de Gestor e Pedagogo-Orientador;
• Títulos;
• Prova prática de Música, avaliação biopsicossocial e heteroidentificação;
• Desempate, resultado final e homologação no DODF.

As datas serão definidas pela banca contratada.

15. E a banca? Como será escolhida

A banca será contratada sem licitação (dispensa, art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021). Ela precisa ser uma instituição brasileira sem fins lucrativos dedicada a ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional. Consórcio e subcontratação são proibidos. A instituição precisa comprovar pelo menos 10 atestados de concursos já realizados com no mínimo 25.000 inscritos e ter (ou abrir em até 30 dias) escritório no DF.

A banca é paga só com as taxas de inscrição, sem custo para o GDF, e precisa repassar pelo menos 20% da arrecadação ao Fundo PRÓ-GESTÃO. Na escolha, a comissão analisa em conjunto a experiência da instituição, o cronograma proposto, o valor da taxa e o percentual de repasse. O contrato terá vigência de 12 meses.

Prazos: as propostas podem ser enviadas até 27/09/2026. Depois disso, a comissão tem até 30 dias para analisar, e o resultado preliminar sai no site da SEEDF, com 2 dias corridos para recurso. Em seguida vêm o contrato e a elaboração do edital. A previsão divulgada pelo GDF é de edital até dezembro de 2026.

O que fazer agora

O TR já responde as principais perguntas: prova de certo ou errado com desconto por erro, discursiva e estudo de caso que exigem escrita, conteúdo obrigatório sobre DF, RIDE, LODF, LC 840/2011 e Lei Maria da Penha, e títulos que valem pouco (até 4 pontos). Ou seja: quem for bem na objetiva e na escrita leva a vaga. Como o edital deve sair nos próximos meses, este é o momento de começar a estudar com base nas regras que já estão definidas.