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Legislação 6 de novembro de 2026

Comissão do Senado aprova piso de R$ 3.847,97 para profissionais de apoio da educação básica

A Comissão de Educação do Senado aprovou o PL 2.531/2021, que cria piso nacional para merendeiras, auxiliares e secretários escolares da rede pública, igual a 75% do piso do magistério: R$ 3.847,97 para 40 horas. O projeto segue para a CAE e ainda não está em vigor.

Comissão do Senado aprova piso de R$ 3.847,97 para profissionais de apoio da educação básica

Piso nacional de R$ 3.847,97 para profissionais de apoio da educação avança no Senado

A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3 de novembro de 2026) o Projeto de Lei nº 2.531/2021, que cria um piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional, como merendeiras, auxiliares de limpeza e secretários escolares.

Pelo texto, o piso será igual a 75% do piso do magistério. Com o piso dos professores em R$ 5.130,63 em 2026, o valor chega a R$ 3.847,97 para quem tem formação de nível médio e jornada de até 40 horas semanais.

Atenção: o piso ainda não está valendo. O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ainda depende das próximas etapas no Senado e da sanção presidencial.

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O que diz o projeto

Texto do PL 2.531/2021 enviado pela Câmara ao Senado
Arts. 1º e 2º do PL 2.531/2021, no texto aprovado pela Câmara e enviado ao Senado em 16/03/2026. Em destaque, o valor de 75% do piso do magistério e a jornada de até 40 horas. Fonte: Câmara dos Deputados/Senado Federal.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado em 16 de março de 2026 tem três artigos:

  • Art. 1º: institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional;
  • Art. 2º: fixa o piso, para a formação em nível médio, em 75% do piso nacional do magistério público da educação básica. União, estados, Distrito Federal e municípios terão de respeitar esse valor mínimo ao definir o vencimento inicial, para jornada de até 40 horas semanais. Para outras jornadas, o vencimento deve ser, no mínimo, proporcional;
  • Art. 3º: a lei entra em vigor na data da publicação.

Como o valor está atrelado ao piso dos professores, ele acompanha os reajustes anuais do magistério. O texto define o valor para quem tem formação de nível médio e não traz valores para outras escolaridades.

Quanto fica por jornada

Jornada semanal Piso proporcional
40 horas R$ 3.847,97
30 horas R$ 2.885,98
20 horas R$ 1.923,99

Os valores de 30 e 20 horas são uma conta proporcional feita pelo Carreiras Educação a partir do piso de 40 horas, com base no § 2º do art. 2º. Eles valem enquanto o piso do magistério for de R$ 5.130,63.

O que foi aprovado na comissão

Parecer da Comissão de Educação do Senado sobre o PL 2.531/2021
Parecer (SF) nº 59/2026 da Comissão de Educação e Cultura, com relatoria do senador Marcelo Castro, e decisão da comissão em 03/11/2026, favorável ao projeto. Fonte: Senado Federal.

O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), votou pela aprovação do projeto sem mudanças. No parecer, ele afirma que a falta de um piso nacional mantém diferenças salariais entre as regiões e remunerações baixas, o que gera alta rotatividade nas escolas, principalmente nos municípios de menor arrecadação. A comissão aprovou o relatório, que virou o Parecer (SF) nº 59/2026.

Durante a votação, o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse concordar com o mérito, mas cobrou que a CAE avalie o custo da medida para estados e municípios. O projeto é de autoria da então deputada Rose Modesto e já tinha sido aprovado em cinco comissões da Câmara.

Próximos passos

  • Comissão de Assuntos Econômicos (CAE): é a próxima etapa, onde deve ser discutido o impacto financeiro;
  • Plenário do Senado: líderes já apresentaram, em março, um requerimento de urgência para o projeto;
  • Sanção presidencial: se o Senado aprovar o texto sem mudanças, ele segue para sanção. Se houver alterações, volta para a Câmara.

O que muda para quem faz concurso

Muitos concursos de prefeituras oferecem cargos de apoio nas escolas, como auxiliar de serviços gerais, merendeira, secretário escolar e auxiliar administrativo, com vencimentos próximos do salário mínimo. Se o projeto virar lei, os cargos de nível médio dessa área terão de ter vencimento inicial de pelo menos R$ 3.847,97 para 40 horas. Por enquanto, os editais continuam seguindo as leis de cada município.

Documentos oficiais: PL 2.531/2021 no Senado · Texto do projeto enviado pela Câmara · Parecer (SF) nº 59/2026 da CE · Agência Senado.

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Foto de capa: Palácio do Congresso Nacional, por Senado Federal, via Wikimedia Commons, licença CC BY 2.0.


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